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Data: 02/05/2016 Hora: 00:00:00
Administração Municipal e Tributos
Webline Sistemas

 

ADMINISTRAÇÃO MUNICPAL E FINANCAS

 

Praça Riodante Fontana, 10.

Echaporã-SP

Tel.: (18) 3356-9010

E-mail: falecom@echapora.sp.gov.br

Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta das 8:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00.

 

Descrição: http://www.echapora.sp.gov.br/Figuras/taxas.png

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IPTU

Descrição: http://www.echapora.sp.gov.br/Figuras/Bras%C3%A3o.jpg

ISS

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ITBI

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ITR

Informações sobre as diversas taxas geridas pela     PME

Uma exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia.

Denominação


Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

  1. Licença para localização;
  2. Licença para funcionamento em horário normal e especial;
  3. Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;
  4. Licença para execução de obras particulares;
  5. Licença para publicidade;

Fato Gerador


As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Contribuinte


O contribuinte da taxa de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

 

Base de Cálculo


A base de cálculo das taxas de polícia administrava do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em contra os períodos, critérios e a alíquota nelas indicadas.

 

Denominação


Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

  1. Limpeza pública;
  2. Conservação de vias e logradouros públicos;
  3. Iluminação pública;
  4. Conservação de estradas municipais;
  5. Cemitério.

Fato Gerador


As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Contribuinte


O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado, bem como os herdeiros do de cujus, no caso da taxa de utilização do cemitério.

 

Base de Cálculo


A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

 

Denominação


Contribuição de melhoria.

 

Fato Gerador


A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor da propriedade imobiliária localizada      nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obra pública.

 

Contribuinte


O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel de domínio privado, situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obra pública.

 

Base de Cálculo


O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra e como limite individual o acréscimo do valor que a obras resultar para cada imóvel beneficiado.

 

O custo da obra será composto pelo valor de sua execução acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, financiamento ou empréstimo.

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Echaporã

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