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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0012A


Data Inicial:

30/12/1940

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza crédito suplementar para outros serviços e engargos

Lei Ordinária Nº 0011A


Data Inicial:

14/11/1940

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista, para o exercício de 1941

Lei Ordinária Nº 0010A


Data Inicial:

20/01/1940

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Bela Vista para o exercício de 1940