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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1046


Data Inicial:

24/11/1933

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:

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Ementa:

Ficam revalorizados os Anexos II, III, IV e Anexo V, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 30% à partir de 1º de Novembro de 1993, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos