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Lei Ordinária
2025 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1963

Data:
05/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ESTILO LIVRE ORGANIZAÇÃO EIRELI - ME".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1962

Data:
14/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA" (PROJ. 049-2017)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1961

Data:
14/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.624-2009 08-12-2017" (PROJ. 048-2017)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1960

Data:
14/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/94 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" (PROJ. 047-2017)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1959

Data:
07/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018". (ORÇAMENTO 2018)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1958

Data:
27/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1957

Data:
22/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR O TRANSPORTE DE TRABALHADORES E ESTUDANTES ECHAPORENSES PARA AS CIDADES DE MARÍLIA E ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1956

Data:
16/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1955

Data:
09/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, CONFORME ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1954

Data:
09/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES".
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS
Resolução
22 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:0007-2015

Data:
05/11/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre o reajuste anual do Cartão Alimentação para os servidores públicos do Legislativo Municipal."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0006-2015

Data:
25/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
'Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores evereador presidente da Câmara Municipal de Ehaporã."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0005-2015

Data:
18/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Echaporã."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0004-2017

Data:
13/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a fixação do valor do Cartão Alimentação para os servidores públicos do Legislativo Municipal."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0004-2015

Data:
22/06/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Echaporã."
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Resolução:0003-2017

Data:
07/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Echaporã e dá outras providências.
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Resolução:0003-2016

Data:
23/08/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores e do presidente do Poder Legislativo do município de Echaporã para o mandato de 2017 à 2020 e dá outras providências.
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Resolução:0003-2015

Data:
06/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Cria cargos e funções de confiança, estabelece quadro de pessoal e referências de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Echaporã e dá outras providências."
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Resolução:0003-2014

Data:
04/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a implantação da ata eletrônica e dá outras providências.
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Resolução:0003-2009

Data:
01/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui nova estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara MUnicipál de Echaporã e dá outras providências."
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Decreto Legislativo
606 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0368-1967

Data:
22/09/1967
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe que se observe na execução do Orçamento do Município de Echaporã, para 1968, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas.
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Decreto Legislativo:0355-1966

Data:
29/09/1966
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe que se observe na execução do Orçamento do Município de Echaporã, para 1967, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas.
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Decreto Legislativo:0322-1964

Data:
19/11/1964
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe que se observe, na execução do Orçamento do Município de Echaporã, para 1965, a discriminação da despesa constante das tabelas anexas
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Decreto Legislativo:0067-2007

Data:
27/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$40.206,42 (quarenta mil e duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos).
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Decreto Legislativo:0065-2007

Data:
21/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$35.761,76 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
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Decreto Legislativo:0064-2007

Data:
17/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
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Decreto Legislativo:0063-2007

Data:
17/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o uso de suas atrubuições legais.
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Decreto Legislativo:0062-2007

Data:
12/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$494.442,60 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).
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Decreto Legislativo:0061-2007

Data:
07/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$138.018,83 (cento e trinta e oito mil dezoito reais e oitenta e três centavos).
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Decreto Legislativo:0060-2007

Data:
07/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classe e aulas ao pessoal docente do Quadro de Magistério.
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Emenda a LOM
6 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0002-2013

Data:
05/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 17 da seção III "Da competência privativa da Câmara", da Lei Orgânica do Município de Echaporã."
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Emenda a LOM:0001-2015

Data:
16/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001-2013

Data:
19/03/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Acrescenta o artigo 50-A à Lei Orgânica do Município de Echaporã"
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Emenda a LOM:0001-2012

Data:
21/11/2012
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dá nova redação ao "caput" do artigo 39 da Lei Orgânica do Município."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001-2009

Data:
01/12/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Fica acrescido a parágrafo 1° ao artigo 137 do Titulo II-Capitulo I-Seção I da Lei Orgânica do Município de Echaporã."
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Emenda a LOM:0001-2008

Data:
18/11/2008
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Acrescenta os parágrafos 1° e 2°ao artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Echaporã."
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Lei da Câmara
5 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei da Câmara:0005

Data:
08/08/2016
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Echaporã.
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Lei da Câmara:0004

Data:
22/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Prefeitura e da Câmara municipal de Echaporã e dá outras providências."
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Lei da Câmara:0003

Data:
22/10/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1882 de 05 de agosto de 2015, que estabelece e atualiza o procedimento de publicidade no Diário Oficial Eletrônico do Município de Echaporã."
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Lei da Câmara:0002

Data:
09/12/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do município.
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Lei da Câmara:0001

Data:
27/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do município e dá outras providências.
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Decreto Municipal
212 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Municipal:0067

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO CREDITO SUPL. R$ 19.602,10
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Decreto Municipal:0066

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0065

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0064

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0063

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0062

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0061

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0060

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0059

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0058

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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